Sistema de Gestão de Parcerias Governamentais.

Plataforma oficial para acompanhamento, gestão e transparência de convênios e parcerias entre o poder público e OSCs ou entidades — do cadastro à prestação de contas.

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Editais e Chamamentos

Acesse os chamamentos públicos e editais abertos para OSCs da área de saúde em âmbito federal, estadual e municipal.

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Cadastro de OSC

Registre sua organização sem fins lucrativos, valide documentos e habilite-se a participar de parcerias governamentais.

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Gestão Governamental

Servidores e gestores públicos solicitam acesso vinculado ao órgão, com aprovação pelo administrador responsável.

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Portal da Transparência

Consulte todas as parcerias vigentes, valores repassados, OSCs beneficiadas e relatórios de prestação de contas.

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Perguntas Frequentes

Tire dúvidas sobre o Marco Regulatório, prazos, documentação e o funcionamento do sistema de parcerias.

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Suporte Técnico

Entre em contato com a equipe de suporte por chat, e-mail ou telefone. Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 18h.

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Lei n. 13.019/2014

Marco Regulatório das OSCs

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, regulando termos de fomento, colaboração e acordos de cooperação.

Decreto n. 1.916/2016

Regulamentação de Nova Andradina — MS

Regulamenta, no município de Nova Andradina/MS, os procedimentos de celebração, execução e prestação de contas das parcerias da Lei 13.019/2014.

Decreto n. 3.744/2025

Regulamentação de Nova Andradina — MS

Disciplina a dispensa e a inexigibilidade de chamamento público e o fluxo administrativo de seleção de OSCs no município de Nova Andradina/MS.